MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL Profa. MV Andrezza Mansour O texto a seguir foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial, com base na palestra ministrada pela Profa. Andrezza Mansour, em 19 de outubro de 2026, durante a Semana Acadêmica de Medicina Veterinária (SAVET 2026). DEFINIÇÃO, ORIGEM E CONCEITO DA MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL A Medicina Veterinária Legal é a especialidade que une os conhecimentos das Ciências Veterinárias à esfera do Direito, atuando na interface entre a medicina veterinária, a ética, a legislação e a sociedade. É um ramo em expansão que abrange a consultoria técnico-documental, a perícia judicial, a assistência técnica particular, a responsabilidade técnica e a adequação das rotinas clínicas às normas vigentes. Um equívoco frequente é associar a rotina do médico veterinário legal exclusivamente às investigações de campo ou a métodos periciais policialescos, como o uso rotineiro de luminol. A palestrante esclarece que a atuação prática é predominantemente documental, analítica e fundamentada no estudo técnico rigoroso, exigindo leitura aprofundada das leis, das resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e das evidências acostadas aos processos judiciais. A fundamentação jurídico-veterinária surge frequentemente da rotina clínica e da responsabilidade técnica. Na supervisão de estabelecimentos, como lojas de pequenos animais, o responsável técnico enfrenta desafios documentais ao identificar inconsistências no padrão de raças comercializadas ou inconformidades sanitárias. A ausência de padronização nos registros e de termos formais expõe o profissional a riscos jurídicos severos, com possibilidade de responsabilização financeira e processos administrativos ou judiciais. GESTÃO TÉCNICO-DOCUMENTAL, PRONTUÁRIO E PREVENÇÃO DE RISCOS A gestão documental adequada é uma das principais ferramentas de proteção do médico veterinário e dos estabelecimentos de saúde animal. O prontuário veterinário não se restringe à ficha de atendimento com a queixa principal e a prescrição. De acordo com as resoluções vigentes do conselho profissional, o prontuário abrange todo o histórico documental do animal na instituição, incluindo: - Registros fotográficos do paciente e da evolução das lesões. - Boletins informativos e atualizações enviadas aos tutores durante a internação. - Termos de autorização assinados para procedimentos anestésicos, cirúrgicos ou exames. - Termos formais de não autorização ou recusa de exames e tratamentos. Em situações nas quais o tutor se recusa a realizar exames complementares essenciais, frequentemente alegando restrições financeiras, é indispensável emitir e arquivar um termo formal de recusa assinado pelo responsável. A ausência desse registro permite que, em eventual desfecho desfavorável, o tutor alegue que o exame nunca foi solicitado ou informado, gerando vulnerabilidade jurídica para o profissional, que dificilmente conseguirá comprovar a orientação verbal prestada. Diante do volume elevado de atendimentos diários, especialmente em serviços conveniados a planos de saúde animal, a estruturação ágil do prontuário torna-se um desafio. O uso de inteligência artificial e ferramentas de ditado estruturado pode auxiliar os clínicos na confecção rápida de prontuários padronizados e detalhados em poucos minutos, garantindo a solidez probatória do atendimento. AUMENTO DOS LITÍGIOS, STATUS JURÍDICO DO ANIMAL E OBRIGAÇÃO DE MEIO Fatores motivadores do crescimento de processos A Medicina Veterinária registrou um aumento de cerca de 700% no número de processos judiciais nos últimos cinco anos. Esse crescimento é impulsionado por múltiplos fatores: - Digitalização e facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ingresso de ações sem deslocamento físico. - Expansão da Assistência Judiciária Gratuita, viabilizando o litígio independentemente do poder aquisitivo do autor. - Pressão por tempo e metas nos atendimentos, como consultas com tempo máximo pré-fixado em 20 minutos por convênios, prejudicando a relação médico-tutor. - Falha grave de comunicação e acolhimento na consulta. Estudos na área médica e veterinária demonstram que mais de 80% das ações por erro médico decorrem da percepção de falta de atenção, hesitação ou ausência de acolhimento durante a consulta, e não propriamente de uma falha técnica no procedimento. Quando o tutor se sente desassistido ou desconfia da segurança do profissional, a busca pela cópia do prontuário e o ingresso com medidas judiciais tornam-se frequentes. A palestrante reforça que mais do que saber fazer, é preciso mostrar que sabe, transmitindo confiança ao tutor. Status jurídico dos animais e danos morais A legislação e a jurisprudência caminham para o reconhecimento dos animais não mais como meras propriedades ou coisas, mas como seres sencientes e membros integrantes do núcleo familiar. Atualmente, ocorrem ações judiciais propostas diretamente em nome do animal representado por seu tutor, assim como disputas por guarda compartilhada pet. Em virtude desse vínculo afetivo, os tribunais têm fixado indenizações por danos morais em patamares elevados, atingindo montantes superiores a R$ 200.000,00 em casos nos quais se comprova o impacto emocional e psicológico decorrente da perda do animal. Obrigação de meio e Teoria da Perda de Uma Chance No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a prestação do serviço médico-veterinário é classificada como uma obrigação de meio, e não de resultado. O profissional não tem o dever de garantir a cura ou a sobrevivência do paciente, mas possui a obrigação de empregar todos os recursos diagnósticos e terapêuticos disponíveis e recomendados pela literatura técnica para o caso. A omissão na indicação de exames essenciais ou no diagnóstico de emergências embasa a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance. Segundo esse conceito jurídico, mesmo que o animal apresente uma condição de altíssima gravidade com probabilidade estatística de sobrevida muito baixa — por exemplo, inferior a 3% —, a falha do médico veterinário em oferecer a oportunidade diagnóstica e terapêutica retira do paciente essa chance residual de recuperação, gerando o dever de indenizar pela chance perdida. ANÁLISE DE CASO CLÍNICO: ANCORAGEM DIAGNÓSTICA E EMERGÊNCIA ABDOMINAL O caso do dog alemão ("Duque") Um cão da raça dog alemão, com 3 anos de idade e 62 kg, foi conduzido ao atendimento de emergência com histórico de prostração, vômitos, tentativas frustradas de emese e inapetência havia cerca de 24 horas. Os tutores relataram que o animal tinha acesso a plantas ornamentais (boldo) e brinquedos, e levantaram a suspeita de envenenamento ou ingestão de corpo estranho. Falha de conduta por ancoragem diagnóstica A médica veterinária responsável pelo atendimento cometeu o viés cognitivo conhecido como ancoragem diagnóstica: em vez de realizar a triagem completa e investigar de forma prioritária as causas de emergência abdominal comuns a raças de grande porte e tórax profundo, a profissional fixou seu raciocínio exclusivamente no relato dos tutores sobre a possível intoxicação por boldo. Foi administrado carvão ativado e indicado o agendamento de exames de imagem para o dia seguinte, sem a realização imediata de radiografia ou ultrassonografia de emergência. Evolução e desfecho jurídico O paciente apresentou piora progressiva do estado geral e evoluiu para óbito dentro de 12 horas. A necropsia revelou que a causa do óbito foi uma torção, condição hiperaguda com taxa de mortalidade extrema e probabilidade de sobrevida inferior a 3%. Embora a chance de salvar o animal fosse reduzida, os tutores ingressaram com ação judicial contra a veterinária e o estabelecimento. O processo fundamentou-se no erro diagnóstico motivado pela ancoragem e na privação da oportunidade de tratamento emergencial (perda de uma chance), demonstrando a relevância da investigação de emergências em cães de grande porte que apresentam vômito e prostração. ESTRUTURA DO PROCESSO JUDICIAL, PERÍCIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Perícia direta e indireta Na esfera cível, a apuração de suposto erro médico-veterinário ocorre predominantemente por meio de perícia indireta. Como a análise do animal vivo após o evento é rara — ficando restrita a casos específicos, como equinos de esporte em disputas de compra e venda —, o perito realiza o estudo técnico com base nos documentos acostados aos autos do processo: prontuários, laudos de exames, relatórios de internação, termos assinados, laudo de necropsia e gravações. A perícia direta, com exame do animal, é mais rara. Papel do perito judicial e dos assistentes técnicos Quando há alegação de erro técnico, o juiz da causa — por não possuir conhecimentos das Ciências Veterinárias — nomeia um Perito Judicial cadastrado no Tribunal de Justiça. O perito atua como auxiliar da justiça e deve manter rigorosa neutralidade e imparcialidade. Caso o perito nomeado possua qualquer vínculo pessoal, profissional ou de amizade com os envolvidos, deve declarar sua suspeição, sob risco de sanções disciplinares ou exclusão do cadastro pericial. A partir da nomeação do perito, as partes (autor e réu) possuem o prazo legal de 15 dias para indicar seus Assistentes Técnicos e apresentar os quesitos — perguntas técnicas direcionadas ao perito. O assistente técnico é um médico veterinário contratado individualmente pela parte para acompanhar a perícia, formular quesitos estratégicos, analisar o laudo do perito e emitir um parecer técnico. Fluxograma do processo judicial: - Processo Judicial → Perito Judicial (nomeado pelo juiz) → Laudo Pericial (documento oficial). - Processo Judicial → Assistente Técnico (contratado pela parte) → Parecer Técnico (documento da parte). Diferenciação técnico-documental Os documentos produzidos no âmbito da Medicina Veterinária Legal possuem nomenclaturas e finalidades específicas que não devem ser confundidas: - Laudo Pericial: documento oficial elaborado exclusivamente pelo Perito Judicial nomeado pelo juiz. - Parecer Técnico: documento fundamentado confeccionado pelo Assistente Técnico para subsidiar a tese da parte que o contratou. - Relatório Técnico: documento emitido por médico veterinário para instruir procedimentos extrajudiciais, notificações ou acordos. RAMOS DE ATUAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - Perícia e assistência técnica cível: atuação em processos judiciais de indenização por erro médico, litígios por venda de animais com vícios e disputas de guarda compartilhada de animais de companhia. - Consultoria preventiva e auditoria: prestação de serviços a clínicas, hospitais e centros de diagnóstico para revisão de prontuários, elaboração de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido e adequação dos fluxos de atendimento. - Atuação ético-disciplinar e responsabilidade técnica (RT): defesa e acompanhamento de processos éticos junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), além da orientação técnica a responsáveis por estabelecimentos comerciais. - Perícia criminal e investigação de maus-tratos: a perícia criminal oficial vinculada aos órgãos de segurança pública abrange ocorrências gerais, como homicídios e acidentes. Médicos veterinários atuam em auxílio à polícia judiciária e ao Ministério Público como assistentes técnicos ou peritos nomeados em casos de maus-tratos, combate ao tráfico de animais silvestres e fraudes documentais. - Exemplo de fraude documental: em análise pericial de um laudo de necropsia de um cão da raça Yorkshire apresentado em processo, a verificação minuciosa dos registros revelou a ausência de microchip no cadáver examinado, enquanto o paciente original possuía microchipagem obrigatória. A constatação comprovou a falsificação do documento mediante a utilização do corpo de outro animal. - Teoria do Link (Teoria do Elo): estudos no âmbito pericial demonstram a correlação direta entre os maus-tratos praticados contra animais e a violência interpessoal contra seres humanos — violência doméstica, abuso infantil e comportamentos antissociais graves. A identificação de maus-tratos em animais atua frequentemente como um indicador precoce de situações de vulnerabilidade e violência na estrutura familiar. ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA FALHA PROFISSIONAL Tríplice responsabilidade Um mesmo ato praticado pelo médico veterinário no exercício da profissão pode gerar responsabilização simultânea e independente em três esferas distintas: - Esfera cível: busca a reparação financeira e patrimonial por danos materiais e morais causados ao tutor. - Esfera criminal: apura a ocorrência de crimes, como maus-tratos por negligência grave ou falsidade documental. - Esfera administrativa/ética: julgamento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária quanto ao descumprimento do Código de Ética Profissional, podendo resultar em sanções que vão desde a advertência confidencial até a cassação do exercício profissional. Código de Ética e divulgação comercial O Código de Ética do Médico Veterinário é utilizado como parâmetro técnico e legal em grande parte dos processos éticos e cíveis. Dentre as normas vigentes, destaca-se a proibição de publicação de imagens de "antes e depois" de procedimentos clínicos ou cirúrgicos com finalidade de autopromoção comercial ou captação de clientes. A divulgação de imagens de lesões ou cirurgias é permitida exclusivamente quando possui finalidade puramente acadêmica ou científica em canais voltados ao público técnico. A palestrante menciona a atualização da resolução de marketing, que passou a permitir o uso de imagens de animais em redes sociais com finalidade científica ou de divulgação, respeitados os limites. Caracterização da falha profissional: negligência, imprudência e imperícia Para a caracterização de erro médico sob o ponto de vista legal, avalia-se a conduta do profissional a partir de três conceitos fundamentais: - Negligência: ocorre por omissão, inação ou descuido. É a ausência da conduta devida e esperada para a situação — por exemplo, deixar de aferir parâmetros vitais básicos, não indicar exames complementares necessários ou não prescrever a medicação de suporte. - Imprudência: ocorre por ação precipitada, injustificada ou sem a devida cautela. O profissional age, mas assume riscos desnecessários sem respaldo técnico — por exemplo, realizar um procedimento cirúrgico invasivo em local sem condições assépticas ou sem o suporte anestésico adequado. - Imperícia: ocorre pela falta de conhecimento técnico, capacidade teórica ou habilidade prática necessária para a realização de determinado ato médico-veterinário — por exemplo, executar uma técnica cirúrgica complexa sem o devido treinamento ou especialização. A palestrante utiliza o exemplo do farol para diferenciar os conceitos: a imprudência é atravessar sem ver se o farol está aberto ou fechado; a negligência é saber que o farol está fechado e atravessar mesmo assim; a imperícia é atravessar sem saber avaliar o farol. ÉTICA, SIGILO E LIMITES DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO O perito deve ser totalmente imparcial e produzir o laudo. O assistente técnico produz o parecer técnico e pode ser contratado por uma das partes, mas nunca deve emitir juízo de valor sobre a pessoa — se é boa, má ou agiu propositalmente. É vedado ao perito e ao assistente técnico fazer julgamentos pessoais. O sigilo é pilar central da especialidade: tudo o que se fala ao perito e ao cliente é confidencial. A palestrante cita o exemplo de uma amiga que atendeu uma tutora e não pode comentar o caso com terceiros. ASPECTOS MERCADOLÓGICOS E TABELA DE HONORÁRIOS A atuação no ramo da Medicina Veterinária Legal e Perícia exige constante atualização em relação às resoluções do conselho e à legislação processual. A precificação dos serviços prestados por peritos particulares, assistentes técnicos e consultores toma como referência a tabela oficial estabelecida pela Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal (ABMVL): - Consultoria técnico-documental (sessão individual de aproximadamente 50 minutos): valor mínimo de referência estipulado em R$ 390,00. - Elaboração de parecer técnico (estudo analítico completo do processo com apresentação de quesitos): valor mínimo fixado em R$ 4.000,00 para casos de baixa complexidade. A palestrante destaca a possibilidade de trabalhar de casa, conciliando a vida pessoal com a atuação profissional e obtendo boa remuneração. CONSIDERAÇÕES FINAIS O médico veterinário legal deve atuar sempre pela verdade técnica e pelo bem-estar do animal, do ser humano e da sociedade. Reforça-se a importância da ética, do sigilo e da imparcialidade, bem como da documentação adequada como ferramenta de proteção profissional. A prevenção por meio da consultoria, da auditoria de prontuários e da orientação de manejo é preferível ao tratamento de emergências decorrentes de erros documentais ou técnicos. A pós-graduação em Medicina Veterinária Legal está com inscrições abertas até dezembro, com turma iniciando em janeiro, em modalidade quase 100% online, com módulo presencial de necropsia em São Paulo.